jusbrasil.com.br
17 de Dezembro de 2018

Fim das siglas "ME" e "EPP" no nome empresarial dos optantes pelo Simples Nacional

Josimar Domingues Teixeira, Advogado
há 9 meses

Em 8 de março de 2018 o Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, no uso das atribuições legais, publicou a Instrução Normativa DREI Nº 45 de 07/03/2018 regulamentando o fim das designações de porte "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte", e suas respectivas abreviações, "ME" ou "EPP".

Tais designações constantes do nome empresarial das empresas optantes pelo Simples Nacional foram introduzidas pelo art. 72 da Lei Complementar 123/2006 como obrigatórias, todavia, dentre as várias mudanças no sistema, levadas a efeito pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 (art. 10, inciso V), houve a revogação do mencionado art. 72 e, portanto, das designações de porte "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte", e suas respectivas abreviações, "ME" ou "EPP".

É importante ressaltar que tal mudança atinge apenas o nome empresarial e não o enquadramento de porte.

Segundo a IN DREI 45/2008 “A partir de 1º de janeiro de 2018, não é passível de registro o nome empresarial que traga designação de porte ao seu final”, já, para o conjunto de empresários e de sociedades empresárias inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis durante a vigência do referido art. 72, que tiverem em seu nome empresarial a designação de porte em conformidade com este tal dispositivo legal, aos quais a instrução chama de “legado” somente será admissível a formulação de exigência para exclusão da designação de porte quando o ato a ser arquivado contemplar qualquer alteração do nome empresarial, ou seja, em relação as empresas que já tinham tal designação, a mesma permanece até que levem a efeito qualquer alteração no nome empresarial, hipótese na qual não poderá mais permanecer a designação “ME” ou “EPP”.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)